O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis.
O Ministério Público do Trabalho atua em situações de desrespeito aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevante valor social, no campo das relações de trabalho. As principais áreas de atuação do Ministério Público do Trabalho Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação nas relações de trabalho; Combater o assédio moral nas relações de trabalho; Erradicar o trabalho escravo degradante; Erradicar a exploração do trabalho da criança e proteger o trabalhador adolescente Garantir o meio ambiente do trabalho adequado; Eliminar as fraudes trabalhistas; Garantir a liberdade sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho; Proteger o trabalho portuário e aquaviário; Combater as irregularidades trabalhistas na administração pública; Combater a terceirização ilícita dos trabalhadores.
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