Informações

Carteira de Trabalho e Previdência Social

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. A carteira de trabalho será emitida de forma prioritária no formato digital e excepcionalmente no formato físico.

Meu INSS

Agência da Previdência Social na palma da sua mão!

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.

Seguro-Desemprego

O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado.

O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis.

Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho atua em situações de desrespeito aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevante valor social, no campo das relações de trabalho. As principais áreas de atuação do Ministério Público do Trabalho Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação nas relações de trabalho; Combater o assédio moral nas relações de trabalho; Erradicar o trabalho escravo degradante; Erradicar a exploração do trabalho da criança e proteger o trabalhador adolescente Garantir o meio ambiente do trabalho adequado; Eliminar as fraudes trabalhistas; Garantir a liberdade sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho; Proteger o trabalho portuário e aquaviário; Combater as irregularidades trabalhistas na administração pública; Combater a terceirização ilícita dos trabalhadores.

Justiça do Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas/ SP, é o segundo tribunal trabalhista do país em estrutura e movimentação processual. Ao tribunal compete conciliar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho, seja no âmbito individual ou de abrangência coletiva. A jurisdição abrange 599 municípios paulistas, perfazendo 95% do território do estado, onde reside uma população superior a 22 milhões de pessoas, uma das maiores entre as 24 regiões em que está dividida a Justiça do Trabalho do país.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Por ser um Tribunal Estadual tem como função julgar todas as causas que não se enquadram na competência da Justiça especializada (Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar). Entre os tipos de demandas recebidas na Justiça paulista estão a maioria das ações cíveis (indenizações, cobranças, Direito do Consumidor etc.); dos crimes comuns; processos das áreas de Família, Infância e Juventude, Falências e Recuperações Judiciais e Registros Públicos; execuções fiscais dos Estados e municípios etc. Por essa razão, a Justiça dos Estados é considerada a mais próxima do dia a dia dos cidadãos.
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